quinta-feira, 24 de março de 2011

A violencia contra a mulher e o Poder Judiciario

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Na data de hoje, 24.03.2011, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 106212, julga por unanimidade pela constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, afirmando, em síntese, dentre outras razões, que a Lei é especialíssima e tem por fundamento favorecer a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade em face do agressor-homem. Desse modo em nada ofende o principio da igualdade, posto que o “homem” não está em situação similar à mulher no que diz respeito à necessidade de proteção. Afirmaram, em reconhecimento, que o sistema jurídico brasileiro, desde o Império tem sido também responsável pelo enraizamento da desigualdade de gênero e da inferiorização feminina. No julgamento, os e. Ministros e Ministras destacaram a necessidade de promover por meio da aplicação de lei e de políticas públicas especificas a mudança cultural que permeia as questões de gênero, para erradicar a violência contra a mulher. Em seu voto, a Ministra Carmem Lucia afirma que o Direito não elimina o preconceito, que está no olhar de quem vê a mulher, porém, impede que a manifestação do preconceito promova ou preserve a desigualdade e a exclusão, de que resultam no ódio, e consequentemente, na violência contra a mulher.

Essa decisão inaugura o processo para o reconhecimento da autoridade da Lei Maria da Penha, como norma especial e adequada a vontade constitucional para, ao menos,
conter posicionamentos de instancias Judiciárias que ao afastar a aplicação da Lei Maria da Penha para aplicar a pena menos severa ou mesmo para extende-la para a proteção do "homem"., tem promovido sua desqualificado e consequentemente, têm revelado a, ainda, estrutura masculina e patriarcalista do sistema juridico brasileiro.

Chega!!!
UMA VIDA SEM VIOLENCIA E SEM PRECONCEITO E DIREITO DE TODAS AS MULHERES
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O Instituto Autonomia atua na defesa dos direitos e liberdades fundamentais das mulheres e meninas no Brasil
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